Código de Obras

Sanrlei Polini executiva da SafetyDocs e Sanrlei Polini – Engenharia Consultiva

No dia 09 de maio foi publicada a tão esperada lei de revisão do Código de Obras de de São Paulo (COE), Lei 16642/17, trazendo algumas mudanças em relação aos projetos e construções | Por Sanrlei Polini

A Engenheira Sanrlei Polini, que há 20 anos, atua na área de Engenharia e Consultoria, aborda as principais alterações  que passarão a valer a partir de  09 de julho de 2017, após divulgação de um decreto regulamentador.

O objetivo do novo Código de Obras é simplificar o licenciamento e a burocracia, transferindo mais responsabilidade ao cumprimento das normas ao responsável técnico e proprietário, através de processos declaratórios em várias etapas.

Entre as mudanças, é importante destacar:
• Dispensa de licenciamento para reformas internas sem alteração de estrutura e de reformas consideradas de baixo impacto urbanístico;
• Apresentação de projeto simplificado para maior parte dos projetos;
• Ampliação do prazo de alvará de aprovação para 02 anos e alvará de execução de 02 anos;
• Limitação de alteração para projetos modificativos;
• Previsão legal para “retrofit”, permitindo a reforma de edifícios antigos;
• Dispensa de exigência de atendimento a melhoramentos viários anterior ao período de 1988 sem declaração de utilidade pública;
• 5% da área de terreno poderá ser considerado não computável se for terraço aberto;
• Térreo de uso comum para edifícios residenciais serão considerados não computáveis;
• Multas de reforma serão aplicadas à área reformada apenas;
• Multa de irregularidade será cobrada apenas da área irregular e não mais de toda edificação.

No caso de processos junto à Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso (SEGUR), serão realizados cadastros dos equipamentos de transportes, tanques e bombas e equipamento especial de segurança, cabendo a renovação:
• Anual para elevador e equipamentos de transporte
• A cada 05 anos para tanques e bombas e para equipamento especial de segurança

A Acessibilidade será exigida em edificações:
• Uso público
• Uso coletivo não residencial
• Uso privado, residência multifamiliar
• Projetos protocolados até a data de publicação desta lei poderão ser analisados pela lei anterior.

Para manutenção dos edifícios e licenças teremos:
• Certificado de acessibilidade
• Certificado de Segurança
• Certificado de Tanques e Bombas
• Cadastro de manutenção de elevadores
• Certificado de regularização
• Certificado de Conclusão

Serviço:
Sanrlei Polini – Engenharia Consultiva
(11) 4208-7287
https://www.sanrleipolini.com.br

 

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